quinta-feira, 15 de março de 2018

Pimentel: Empresa de telefonia e internet pagará taxa extra por mau atendimento

As operadoras de telefonia e internet que não cumprirem as metas de qualidade no atendimento ao cliente deverão pagar 15% a mais pela Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), destinada ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (PLS 502/2013). O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, nesta terça-feira (13/3). A proposta recebeu parecer favorável do relator senador José Pimentel (PT-CE).
O texto, de autoria do ex-senador Vital do Rêgo, também reduz o valor da taxa de fiscalização de 33% para 30%. Portanto, se houver descumprimento das metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o tributo cobrado anualmente das empresas de telecomunicações chegará a 45%.
Para Pimentel, a cobrança diferenciada da Taxa de Fiscalização de Funcionamento promoverá a adequada prestação de serviços, na medida em que as empresas somente pagarão o adicional na hipótese de não se adequarem aos níveis de qualidade exigidos. “A proposta é meritória, pois irá aprimorar a qualidade dos serviços voltados ao atendimento do consumidor”, ressaltou.
Pimentel apresentou emenda para que a nova lei só produza efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à sua publicação, observado o princípio da anterioridade tributária, que estabelece período mínimo de 90 dias para que a norma entre em vigor. O projeto original previa que a nova taxação valesse a partir da publicação da legislação.
Tramitação - O projeto, que já tinha sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise do Plenário do Senado.
O relatório do senador José Pimentel foi lido na comissão pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC). 

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