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TJCE DERRUBA LIMINAR QUE TRATA SOBRE OS LIMITES DO CRAJUBAR




O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) julgou por derrubar a liminar à gestão de Juazeiro do Norte, que trata sobre os limites territoriais dos municípios do Cariri. A decisão no processo que envolve Barbalha, Crato e Juazeiro ocorreu nessa quinta-feira, dia 28, quando o TJCE, extinguiu a demanda sem resolução do mérito.

Na decisão, o TJCE revoga por unanimidade de votos a liminar anteriormente deferida pelo colegiado por acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do Prefeito. Com a decisão volta a vigorar os limites aprovados previamente pela Comissão da Assembleia Legislativa, que realizou o estudo no sentido de mapear as áreas dos municípios no Estado.

No entanto, o procurador do Município de Juazeiro do Norte, Micael François, explica que já há um acordo assinado entre os municípios envolvidos na questão. Com isso, os limites estabelecidos nesse acordo é o que terá validade para a apreciação da Assembleia Legislativa de Juazeiro, nem qualquer município envolvido, perde com a recente decisão do TJCE.

- no site Badalo

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