DEPUTADO ZÉ AIRTON ENTRA COM PROJETO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA

O Deputado Federal José Airton Cirilo (PT-CE) apresentou o projeto de lei (PL 1003/2019) para criar o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (PROSUSP), de forma a tornar efetiva e garantir a participação comunitária, a representação local dos assuntos da segurança pública e a organização nacional sistêmica da área, responsabilidade de todos, nos termos do Caput do art. 144 da Constituição, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a promover a articulação da sociedade com os entes federados e seus órgãos responsáveis pelo provimento da segurança pública; tornar efetiva a participação e controle social atinente às ações e serviços de segurança pública e permitir que a sociedade auxilie o poder público na execução de ações visando a resolução pacífica dos conflitos, a redução da letalidade violenta e a proteção a grupos vulneráveis e incentivar a participação da sociedade nos conselhos de segurança pública.

O PROSUSP será implementado através dos seguintes mecanismos: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994;Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001; Fundo Nacional Antidrogas (Funad), criado pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986; e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997;  e incentivos a projetos e ações de segurança pública. 

“Este projeto de lei de incentivo a segurança pública (PL 1003/2019)  foi elaborado fazendo uma analogia com a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet ou Lei Federal de Incentivo à Cultura. Muitos estados brasileiros estão à beira da falência fiscal, alguns sequer honrando os próprios salários dos servidores em dia. Essa circunstância implica a inexistência de recursos para sequer o custeio da máquina administrativa, quanto mais o investimento em melhores condições de vida para a população. Sabido é, também, que os maiores problemas enfrentados pela sociedade, especialmente as pessoas de baixa renda, se vinculam aos temas da educação, saúde e segurança, todas essas áreas com péssimo retorno dos impostos extraídos da população”. Destaca Deputado Federal José Airton Cirilo (PT-CE).
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