MPCE APREENDE MAIS DE MEIA TONELADA CARNES E QUEIJOS IRREGULARES NO CARIRI

De 12 a 15 de março, o Ministério Público do Ceará (MPCE) fiscalizou estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal em cinco cidades do Cariri. A ação resultou nas apreensões de 468kg de carne e 45kg de queijos, em Barbalha e Crato, por estarem sendo comercializados sem a indicação de origem. Todos os produtos apreendidos serão inutilizados.

Além de Barbalha e Crato, os fiscais do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) visitaram Caririaçu, Jati e Salitre.
Os técnicos verificaram se as empresas seguiam a legislação correspondente à atividade legal e, em especial, aspectos como a procedência, validade, conservação e armazenamento dos produtos e a existência do Selo de Inspeção Municipal (SIM).

Como funciona

Quando é encontrada irregularidade em uma microempresa, empresa de pequeno porte ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é lavrado um Auto de Constatação (AC) e o empreendimento tem o prazo de 10 dias para apresentar a sua regularização. Caso ela não seja apresentada, o Decon fará uma nova fiscalização e, havendo a permanência da irregularidade, é lavrado um Auto de Infração (AI).

A partir daí a empresa tem mais 10 dias para apresentar defesa, sob pena da incidência das sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC. Se a loja for um empreendimento de médio e grande porte, e sejam encontradas irregularidades, ela recebe imediatamente um auto de infração. Quando não é encontrada nenhuma irregularidade é lavrado apenas um Relatório de Visita (RV).

Onde denunciar

Confira aqui as cidades que possuem atendimento do Decon. Caso uma cidade não possua órgão de defesa do consumidor, o cidadão pode denunciar qualquer irregularidade na Promotoria de Justiça da Comarca. Os endereços e telefones de todas as unidades do MP no Ceará estão disponíveis no link.

(no Diário do Nordeste)
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