Relatório da previdência de Tasso é aprovado na CCJ do Senado

Após mais de nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue para análise no Plenário do Senado. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é que a votação da proposta seja concluída até 10 de outubro.
O texto vai passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovado por três quintos dos senadores, o que equivale a 49 votos. Se for aprovado pelo Senado sem mudanças, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.
Ontem, na votação da CCJ, foram 18 votos favoráveis e 7 contrários ao texto-base da proposta que altera a regras de aposentadoria. Entre outros pontos, a reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
A principal mudança prevista na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação da reforma. Além disso, estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.
A aprovação da PEC na CCJ veio depois que senadores fecharam um acordo na última terça-feira para acelerar a tramitação da PEC paralela da reforma da Previdência.
A PEC paralela é uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado.
O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), manteve a essência do texto que veio da Câmara, apenas com algumas emendas de redação e supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da pensão por morte, alterações que não resultam em nova análise da PEC pelos deputados.
O objetivo do Governo Bolsonaro com a reforma da Previdência é reduzir o rombo nas contas públicas.
A estimativa do relator é que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as novas mudanças, e da PEC paralela, chegará a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o Governo Federal inicialmente.
Mas a PEC isoladamente vai representar uma economia de R$ 870 bilhões para a União, segundo Tasso, com base em estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Tasso apresentou, ontem, à CCJ, sua complementação de voto. Ele rejeitou a maior parte das emendas apresentadas após a leitura de seu relatório que ocorreu no último dia 28, mas acatou uma mudança para suprimir do texto a possibilidade de a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto será de R$ 10 bilhões a menos de economia em 10 anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na "base da pirâmide".
Pensão de morte
A medida, sugerida na Emenda 483 e em outras emendas dos senadores, foi confirmada ao ser votada separadamente, como destaque.
"Acredito que, nestes termos, alcançamos a missão que o Senado Federal recebeu: exercer sua obrigação de Casa Revisora com atenção ao piso da pirâmide sem se esquecer da necessidade da busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial", afirmou.
Anteriormente, o senador havia proposto que essa questão fosse tratada na PEC paralela. Apesar de elogiar o trabalho do relator, o líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu mudanças na pensão por morte.
Segundo ele, apenas no Regime Próprio de Previdência Social, o gasto com pensões subiu de R$ 15,3 bilhões para R$ 135 bilhões entre 2000 e 2018.
"A última mudança do senador Tasso termina deixando intacta a questão da pensão por morte, não atendendo nem à proposta original do governo nem à proposta que veio da Câmara. Por isso é que eu coloco como debate essa questão de pensão por morte, que precisa ser revisitada", disse o líder do Governo.
Tasso ainda acolheu outras mudanças como uma emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais dentre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.
Emendas
Ao todo, senadores apresentaram 489 emendas. O relator eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.
Tasso também suprimiu parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.
Ainda foram eliminados trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de déficit. Exemplo disso, é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão "no âmbito da União" para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.
PEC paralela
Outras sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores ficaram para a PEC paralela. Além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.
Na Câmara, regras eleitorais aprovadas
Enquanto a reforma da Previdência dominou a quarta-feira no Senado, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, novas regras ao sistema eleitoral. A proposta segue para apreciação do Senado.
Para assegurar a validade da nova legislação nas eleições estaduais em 2020, o texto precisa ser publicado até um ano antes do primeiro turno (início de outubro). O texto-base do PL 11.021/18 foi aprovado na sessão de terça (3), por 263 votos a 144. A proposta altera a Lei Eleitoral (9.504/97) e a Lei dos Partidos (9.096/95).
O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral. A proposta também restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.
Na sessão de ontem, parlamentares retiraram do texto a possibilidade de redistribuição de recursos do Fundo Eleitoral aos demais partidos da parcela eventualmente recusada por alguma legenda.
O projeto define ainda parâmetros para avaliar se um candidato está elegível para disputar as eleições. A definição caberá à Justiça Eleitoral que deve considerar a data da posse e não a data do registro da candidatura.
O texto prevê ainda a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral.

# no jornal Diário do Nordeste
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