SISEMJUN reúne Setorial de Arrecadação e Fiscalização Municipais

SISEMJUN INFORMA

Na tarde desta quarta-feira, 06/11, foi realizada a terceira Assembleia Extraordinária da Jornada de Assembleias Setoriais da Campanha Salarial de 2020 das várias categorias do Funcionalismo Público Municipal de Juazeiro do Norte.

Os servidores do Setorial de Arrecadação e Fiscalização Municipais, exceto Fiscais de Tributos, de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município e das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, apresentaram as suas demandas e apreciaram as propostas feitas pelo SISEMJUN.

O Presidente do SISEMJUN, Marcelo Alves e os Diretores, Ítalo Freitas e Josiélio Pereira enfatizaram a importância do empenho da referida categoria na obtenção das reivindicações que foram aprovadas por unanimidade:

1) Instituir Adicional de Risco de Vida, no valor percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico dos titulares dos cargos efetivos de Agente Fiscal, Agente Sanitarista, Assistente Financeiro, Fiscal de Campo, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras e Inspetor Sanitário, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte – CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, vinculados à SEMASP, SEINFRA, SEAFIN, SESAU, AMAJU, conforme Minuta de Projeto de Lei a ser apresentada pelo SISEMJUN;

2) Alterar a redação da Lei Municipal nº 3902/2011, para instituir Gratificação de Titulação destinada aos titulares de cargos efetivos do setorial de arrecadação e fiscalização municipais, conforme Minuta de Projeto de Lei a ser apresentada pelo SISEMJUN.

3) Converter o Abono Pecuniário, no valor de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais), destinado aos Agentes e Inspetores Sanitários, em Gratificação de Atividade em Vigilância Sanitária (GVISA), no valor percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o Vencimento Básico, conforme Minuta de Projeto de Lei a ser apresentada pelo SISEMJUN;

4) Corrigir a concessão do Adicional de Insalubridade destinado aos Agentes Sanitaristas e Inspetores Sanitários, nos termos do art. 69 da Lei Municipal Complementar nº 12/2006, para estabelecer a base de incidência da vantagem sobre o Vencimento Básico;

5) Criação de Grupo de Trabalho para Elaboração de Minuta de Projeto de Lei Complementar que institui o Grupo Ocupacional Arrecadação e Fiscalização Municipais no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte – CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.

É o SISEMJUN na Luta por mais Direitos...

ASCOM - SISEMJUN
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