Artigo: crime de denunciação caluniosa para fins eleitorais, por Leopoldo Martins

A Lei 13.834/19 inseriu no Código Eleitoral um tipo muito semelhante à conduta descrita no art. 339 do Código Penal, que se diferencia sobretudo pelo propósito sob o qual atua o agente: a finalidade eleitoral. A pena abstratamente cominada é idêntica à do Código Penal: reclusão de dois a oito anos, além da multa.

O crime pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por advogado e pelas autoridades titulares dos procedimentos elencados no tipo. Por exemplo, o promotor de Justiça eleitoral que denunciar alguém para fins eleitorais, o sabendo inocente, pratica o delito.

O novo tipo penal pune a conduta daquele que dá causa, direta ou indiretamente a instauração de procedimento oficial, imputando a determinada pessoa, sabidamente inocente, à prática de crime ou ato infracional.

Há uma nota distintiva, neste ponto, no tipo da denunciação caluniosa eleitoral: a menção expressa ao ato infracional, inexistente na redação do art. 339 do CP. Caso em que a pena é diminuída.

Trata-se de infração de execução livre, consistindo em dar causa, não importando se pela palavra escrita ou oral, desde que seja falsa. São abrangidos pelo tipo os seguintes procedimentos: Investigação policial: aquele que, mediante notícia mentirosa, dá causa à instauração de investigação policial; Processo judicial: pune-se o agente que, imbuído de má-fé, dá causa à instauração de processo judicial; Investigação administrativa: o denunciante imputa a outrem fato que, além de infração administrativa, constitui ilícito penal; Inquérito civil: trata-se do procedimento investigatório disposto na Lei da Ação Civil Pública. Ação de improbidade administrativa: como nas duas hipóteses precedentes, o fato injustamente imputado ao terceiro deve estar definido como ilícito penal.

E se o agente imputar falsamente um ilícito penal já atingido pela extinção da punibilidade? A injusta imputação de um crime já prescrito a alguém que se sabe inocente pode, ainda assim, ensejar a instauração de procedimento investigatório extrapenal, configurando o delito de denunciação caluniosa.

# Dr. Leopoldo Martins, advogado
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