Regularização fundiária em Barbalha: prefeito Argemiro pacifica conflitos entre moradores e proprietário de loteamento



O Prefeito Municipal de Barbalha, Argemiro Sampaio Neto, encaminhou no dia 22 de janeiro de 2020, Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar medidas de regularização fundiária no Loteamento denominado Morada Cysne, situado no Bairro Malvinas, cidade de Barbalha.

Há mais de 10 (dez) anos o referido empreendimento imobiliário é alvo de ocupações irregulares, fato que ocasionou a construção de centenas de casas, pequenos comércios, por parte de pessoas de população de baixa renda, que sequer detinha de sua casa própria. As ocupações deram-se até mesmo em áreas destinadas ao Poder Público Municipal.

Assim, a situação vem passando por várias gestões e o problema não foi resolvido, ocasionando sérios conflitos entre moradores da localidade e o proprietário do loteamento Morada Cysne, cuja intervenção deste consistiu em atos de demolição, paralisação abrupta de obras, dentre outros meios que importam na vedação de uso e ocupação das terras pelos então possuidores.

Desta forma, após tomar conhecimentos dos conflitos e da iminência de uma ocorrência mais grave, o Prefeito Municipal de Barbalha realizou uma reunião na localidade com os moradores e empresário, chegando a um acordo de que seria encaminhado o Projeto de Lei à Câmara e o proprietário não interviria na posse das pessoas que já estavam na localidade, até que fosse regularizada a situação de uma vez por todas.

O Projeto tem como norte e fundamento a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

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