Por que as Lojas Americanas estão abertas em Juazeiro do Norte?


A Lojas Americanas funcionado na manhã de hoje 20/3, em Juazeiro do Norte. Isso pode???



O jornalista Leandro Medeiros nos envia um vídeo em que mostra que a Lojas Americanas de Juazeiro do Norte, localizada no Centro da cidade está funcionando normalmente nesta sexta-feira, 20 de março, mesmo com o decreto do Governo do Estado do Ceará  que normatiza que empresas como as Americanas devem fechar as portas.

O vídeo foi feito hoje pela manhã.

Isso pode?

O governador assinou e já publicou o Decreto n.º 33.510.



O decreto estabelece de forma clara:

Art. 1º Em caráter excepcional, e por se fazer necessário intensificar as medidas de restrição previstas no Decreto n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no Estado para enfrentamento da infecção pelo novo coronavírus, fica suspenso, em território estadual, por 10 (dez) dias, a partir da zero hora do dia 20 de março de 2020, passível de prorrogável, o funcionamento de: 

I - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

II - templos, igrejas e demais instituições religiosas;

III - museus, cinemas e outros equipamentos culturais, público e privado;

IV - academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;

V - lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada;

VI - “shopping center”, galeria/centro comercial e estabelecimentos congêneres, salvo quanto a supermercados, farmácias e locais que prestem serviços de saúde no interior dos referidos dos estabelecimentos;

VII - feiras e exposições;

VIII - indústrias, excetuadas as dos ramos farmacêutico, alimentício, de bebidas, produtos hospitalares ou laboratoriais, obras públicas, alto forno, gás, energia, água, mineral, produtos de limpeza e higiene pessoal, bem como respectivos fornecedores e distribuidores.



No Crato a Polícia Civil já avisou. Veja:

Devido ao Decreto baixado pelo Governo do Estado, visando conter o avanço e proliferação do COVID-19, os estabelecimentos comerciais que não se enquadram na permissão de funcionamento, deverão fechar, sob pena de multa e autuação em flagrante. A Polícia Civil de Crato estará realizando verificações, e o descumprimento acarretará condução à Delegacia de Polícia Civil, para a confecção do respectivo procedimento.

Código Penal

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Luiz Eduardo da Costa
DRPC Crato


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